Novas regras para os aviões agrícolas

20 de dezembro de 2017 - 15:26

Operação aeroagrícolas sem licença estadual acarreta riscos para o meio ambiente

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) a não conceder novas autorizações para prestação de serviços de avião agrícola para empresas que não possuem licenciamento no órgão ambiental estadual. O MPF também recomenda que as autorizações já concedidas sejam revisadas pelo Mapa. O documento divulgado pelo MPF foi assinado pelos procuradores da República que integram o Grupo de Trabalho Agrotóxicos e Transgênicos da Câmara de Meio Ambiente do MPF (4CCR/MPF).

Endereçada aos 27 superintendentes do Mapa no país, a recomendação é um dos resultados das operações Deriva l, realizada em março deste ano, onde constatou a existência de operações aeroagrícolas realizadas por aviões nos municípios de Palotina (PR) e Caarapó (MS), sem a devida licença de operação do órgão ambiental estadual de Mato Grosso do Sul.

Para o MPF, a operação de empresas aeroagrícolas sem a devida licença estadual acarreta riscos para o meio ambiente e para a sociedade com um todo, além de configurar concorrência desleal com as empresas locais, considerando as diferenças de licenciamento de cada Estado.

De acordo com a resolução nº 237/97, do Conselho Nacional de Meio Ambiente, “a localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras legalmente exigíveis”.

O MPF ressalta que a omissão na adoção das medidas recomendadas pode implicar “no manejo de medidas administrativas e ações judiciais cabíveis, em sua máxima extensão, contra os que se mantiverem inertes”.
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Fonte: www.canalrural.com.br